Qual a importância de deixar tudo registrado entre inquilino e proprietário
É preciso muito mais que um aperto de mãos para fechar negócio na hora da locação de um imóvel. O contrato serve para deixar todos os acordos registrados e para lembrar quais são os direitos e deveres de cada parte. Entenda a importância dele no artigo de hoje!
Entenda a importância do contrato de aluguel
Muitas pessoas preferem abrir mão dos contratos porque acham que é muita burocracia. Além disso, algumas acreditam que isso demonstra desconfiança quando as partes são amigas ou familiares. Contudo, fazer o registro do acordo é importante para definir os papéis de cada um e até resguardar a convivência de desentendimentos.
Para começar, é essencial conhecer a lei 12112, também chamada de Lei do Inquilinato. Ela é quem normatiza a relação entre locador e locatário. Por isso, ao alugar um imóvel ou colocar para locação, é preciso entender o que ela diz.
Ela registra, por exemplo, que o proprietário não pode pedir o imóvel de volta antes do término do contrato. Além disso, o valor mensal não pode estar vinculado à variação cambial, moeda estrangeira ou ao salário mínimo. Outro artigo da lei aponta que o inquilino deve pagar os aluguéis pontualmente e cuidar do imóvel como se fosse seu.
O contrato é uma das obrigações previstas na Lei do Inquilinato. Assim, ele é o primeiro passo para garantir a regularidade da situação com o imóvel. Veja, a seguir, outros pontos importantes que devem ter registro no documento!Reparos
Um dos pontos que gera mais dúvida é a responsabilidade pelos reparos do imóvel. De modo geral, os danos estruturais são aqueles que ocorrem sem a interferência do inquilino, como infiltrações e problemas na parte elétrica. Eles são responsabilidade do proprietário. Já a manutenção deve ser feita pelo locatário.
Reformas, sejam elas necessárias ou não, devem ser autorizadas pelo locador. Isso porque a Lei do Inquilinato diz que, sem essa anuência, pode haver a suspensão do contrato. Então, depois de liberadas, as reformas podem ser encaixadas em tipos diferentes, de acordo com seus objetivos.
As voluptuárias têm propósitos estéticos, enquanto as úteis dizem respeito a melhorias que podem ser feitas. Já as necessárias são aquelas realizadas para manter a conservação do imóvel. Comumente, essas últimas são ressarcidas, enquanto as outras duas ficam por conta do morador que as realizou. Inclusive, a proibição delas pode estar prevista em contrato.
Regras de condomínio
A lei 12112 aponta que as regras de condomínio devem ser obedecidas por quem mora nele. Mas, como as regras podem variar de um complexo para o outro, as especificidades devem estar descritas no contrato. A lei não trata, por exemplo, sobre animais.
O STJ já deliberou que os animais de estimação não podem ser proibidos nas propriedades. Contudo, eles não devem colocar a segurança, higiene ou saúde dos moradores (e até dos outros animais) em risco. Outro ponto importante é que as regras autorizam ou não a permanência deles nas áreas comuns.
Vistorias
Alguns proprietários escolhem fazer visitas periódicas aos imóveis para garantir que estão sendo bem cuidados e usados para o fim que foram alugados. Porém, mesmo sendo dono, o proprietário não pode fazer vistorias "surpresa", tampouco entrar no bem sem autorização. Essa visita pode ter a periodicidade prevista no contrato.
Pagamento
O pagamento em dia é uma obrigação garantida pela Lei do Inquilinato. Mas a data em que é feita e possíveis descontos negociados devem estar detalhados no contrato. Tudo isso é importante para evitar multas desnecessárias ou cobranças indevidas.
Conheça o trabalho das imobiliárias
Uma forma de reduzir a preocupação com todos esses pormenores é contratando uma consultoria imobiliária. Com ela, o proprietário pode delegar todas as etapas burocráticas que envolvem a locação de um imóvel. Elas também serão responsáveis por confeccionar o contrato em conformidade com a Lei do Inquilinato.
Outros pontos interessantes são o gerenciamento da relação com o locatário e a garantia do pagamento, mesmo que haja inadimplência. Tudo isso facilita o trâmite e deixa o proprietário livre para apenas receber os valores mensais.
Se você se interessou pela ideia da consultoria imobiliária, leia o nosso artigo sobre o assunto! Saiba porque esse tipo de serviço é a melhor forma de gerenciar a locação de um imóvel desde a redação do contrato!
